Servidores da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), participaram de ação educativa sobre o Protocolo “Não é Não”, em Tangará da Serra (253 km de Cuiabá). O evento foi uma iniciativa do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres e do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Tangará da Serra, em parceria com o Procon Estadual e Procon Municipal.

A secretária adjunta Ana Rachel Pinheiro Gomes explica que o objetivo da palestra “Direitos, Respeito e Proteção da Mulher: Não é Não” foi promover a conscientização, a defesa dos direitos das mulheres e a orientação do comércio local sobre o Protocolo.

Instituído por lei federal em 2024, o protocolo “Não é Não” visa coibir a violência e o constrangimento contra as mulheres em estabelecimentos comerciais, casas de show, bares, restaurantes e academias. A capacitação, que ocorreu esta semana no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), teve como foco o caráter educativo, buscando a adesão voluntária e a preparação dos estabelecimentos comerciais locais para acolher adequadamente as vítimas.

O evento contou com palestras especializadas, ministradas por servidores do Procon Estadual, que uniram a perspectiva dos direitos das mulheres e as normas de defesa do consumidor. Na primeira palestra, a conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Gisela Simona, falou sobre os aspectos jurídicos e sociais de proteção ao público feminino.

Em sua apresentação, a palestrante detalhou a evolução legislativa dos direitos das mulheres no Brasil e aprofundou o conceito de consentimento e autonomia individual que rege o "Não é Não". Gisela também explicou a diferença técnica entre os crimes de importunação sexual e assédio, orientou sobre como acionar os canais da rede de apoio e denúncia e propôs estratégias práticas para fomentar uma cultura de respeito e igualdade nos estabelecimentos.

Na segunda palestra, o coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo e fiscal de Defesa do Consumidor do Procon Estadual, Rogério Sena, orientou os comerciantes sobre as obrigações legais do setor, como a exibição visível do contato do Procon, a clareza nas formas de pagamento e a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Rogério Sena alertou sobre práticas abusivas proibidas por lei como a exigência de consumação mínima, cobrança de multa por perda de comanda e limites de valor para pagamento em cartões e conectou as regras de precificação dos cardápios às diretrizes de proteção à mulher. Ele reforçou a necessidade de os estabelecimentos implementarem o Protocolo "Não é Não" através da capacitação anual de seus funcionários para identificar e agir em situações de assédio sexual.

Parcerias e descentralização

A secretária adjunta do Procon-MT reforçou o papel do órgão na proteção da integridade das cidadãs.

"A mulher é consumidora e ela precisa ser protegida em todos os locais, inclusive nos estabelecimentos comerciais. É de extrema importância tratar desse tema como uma forma de capacitação para as pessoas que estão diretamente ligadas ao atendimento ao público", destacou Ana Rachel.

Alinhada à coordenação estadual, a dirigente do Procon Municipal de Tangará da Serra, Ana Lucia Moura, pontuou a importância de trazer a vivência do público feminino para o centro das ações de fiscalização e acolhimento do órgão.

"O Procon Municipal de Tangará da Serra zela pela segurança e pelo acolhimento das mulheres. Nosso compromisso com o Protocolo 'Não é Não' é garantir que elas possam se sentir verdadeiramente protegidas em qualquer ambiente, em qualquer espaço que elas quiserem estar presentes”, salientou.

De acordo com Ana Lúcia, com o avanço da campanha e o suporte técnico oferecido pelos palestrantes, espera-se que um número cada vez maior de bares, restaurantes e organizadores de eventos em Tangará da Serra implementem de forma efetiva as diretrizes do Protocolo "Não é Não", garantindo que as mulheres possam frequentar os espaços de lazer da cidade com plena segurança jurídica e física.

Fonte: Governo MT - MT