Os deputados aprovaram em primeira votação, na sessão plenária desta quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 925/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que dispõe sobre a proibição de taxas de juros em empréstimos consignados. A proposta veda qualquer cobrança de taxas extras e obriga total transparência nos contratos para manter o servidor informado. Segundo ele, é uma medida de responsabilidade social e de compromisso com quem tanto contribui para o funcionamento da máquina pública.

"Apresentamos este projeto com o objetivo de proteger o servidor público estadual de Mato Grosso contra cobranças ilegais nos empréstimos consignados. É inadmissível que, além dos juros já cobrados pelas instituições financeiras, ainda sejam impostas taxas adicionais e que comprometam ainda mais a renda do servidor. Essa prática precisa ter um basta. Estamos falando de pais e mães de família, ativos, aposentados e pensionistas, que merecem respeito e segurança jurídica nas relações financeiras firmadas com o aval do Estado", explica o deputado.

Conforme dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) são cerca de 62 mil servidores públicos, entre ativos, inativos e pensionistas – que fizeram contratos com instituições financeiras públicas ou privadas por meio de convênios com o Estado. Em relação aos valores encaminhados às consignatárias, entre maio de 2024 a abril de 2025 chegou a atingir mais de R$ 1,7 bilhões de reais, sendo que o Banco do Brasil, Santander, Capital Consig, Sicred e MT Saúde tiveram um grande aumento nos repasses, de 2022 aos dias atuais.

Referente ao crescimento percentual das empresas consignatárias, a Capital Consig se destaca com maior índice – sendo que no 2° quadrimestre de 2022 obteve uma média de R$ 1 milhão e no 1° quadrimestre de 2025 alcançou mais de R$ 48 milhões. Atualmente, são 28 bancos autorizados para empréstimos consignados, 12 para cartão de crédito e 25 para cartão de benefício sob controle da Seplag.

Além de propor o projeto de lei, Wilson Santos integra, por meio da Assembleia Legislativa, a mesa técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas pelas consignatárias com servidores públicos.

Fonte: ALMT - MT