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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso esclarece que sua atuação no caso envolvendo o jacaré Celso decorre do estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais.A proteção da fauna é dever imposto pelo artigo 225 da Constituição Federal, sendo os maus-tratos contra animais tipificados como crime pelo artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Diante de indícios de infração ambiental, cabe ao Ministério Público promover a devida apuração, assegurados os direitos dos envolvidos.O procedimento encontra-se na esfera criminal, na qual poderá ser alcançada solução consensual, inclusive quanto à reparação de eventuais danos ambientais.A defesa dos animais não constitui motivo de vergonha, mas expressão do respeito à Constituição e às leis. Vergonhosas são a corrupção, a apropriação indevida de recursos públicos e a impunidade.O enfrentamento da corrupção e a proteção ambiental são deveres institucionais igualmente relevantes, que não se excluem.O Ministério Público reafirma seu compromisso com a legalidade, a proteção do patrimônio público e a defesa do meio ambiente.15ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Natural de Cuiabá
Fonte: Ministério Público MT - MT